Lei do Distrato

Está em aprovação no Senado o Projeto de Lei 1220/15, que visa legalizar o distrato, termo usado pelas empresas do setor imobiliário e conhecido dos consumidores para a devolução de imóveis comprados na planta. De acordo com o projeto, em caso de distrato, a construtora ou incorporadora poderá reter até 25% dos valores pagos pelo comprador do imóvel, além de descontar a corretagem. Se o imóvel estiver sob regime de patrimônio de afetação, a retenção poderá ser de até 50%.


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